Supremo Tribunal Federal

RCL 61.765

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/11/2023
Data de publicação: 05/12/2023

STF – RCL 61.765, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/11/2023, p. 05/12/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. LEI 4.950-A/1966. ALEGADA AFRONTA À ADPF 149. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA SITUAÇÃO JURÍDICA DE SERVIDOR PÚBLICO. PARADIGMA CUJA APLICAÇÃO ESTÁ ADSTRITA AOS EMPREGADOS CELETISTAS. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO DOS RECLAMANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ASPECTOS FÁTICOS NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 61765 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023)

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