RCL 60.666

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VERBETE VINCULANTE N. 37 DA SÚMULA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Segundo o enunciado vinculante n. 37 da Súmula, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 2. Havendo o ato reclamado concedido o benefício pecuniário com apoio em expressa previsão legal, não há falar em violação ao verbete vinculante n. 37 da Súmula. 3. É inviável a utilização de reclamação como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno desprovido. (Rcl 60666 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023)