Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 465.497

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 30/04/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 465.497, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 19/03/2013, p. 30/04/2013

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Cargo em comissão. Aposentadoria proporcional. Exoneração anterior à postulação do pedido. Impossibilidade. 1. O Plenário desta Corte reconheceu a impossibilidade da concessão de aposentadoria proporcional, quando o servidor ocupante de cargo em comissão não apresentar mais a condição de servidor público, em razão de sua exoneração. 2. Agravo regimental não provido. (AI 465497 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013)

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