JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 113.579

Relator(a)
TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
16/04/2013
Data de publicação
30/04/2013

STF – HABEAS CORPUS 113.579, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 16/04/2013, p. 30/04/2013

Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O PLEITO DE NOVA PROGRESSÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (HC 113579, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013)
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