Supremo Tribunal Federal

INQUÉRITO 3.141

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 25/04/2013
Data de publicação: 21/10/2013

STF – INQUÉRITO 3.141, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 25/04/2013, p. 21/10/2013

Ementa

Penal. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito. 2. Falsificação de documento público (GFIP). 3. Sonegação de contribuição previdenciária. 4. Falso utilizado como crime-meio para sonegação. Princípio da consunção. 5. Ausência de constituição definitiva do crédito. 6. Súmula Vinculante n. 24. 7. Recurso não provido. (Inq 3141, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 18-10-2013 PUBLIC 21-10-2013)

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