Supremo Tribunal Federal
STF – SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.204, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 07/05/2013, p. 22/05/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 13/03/2012
Processo civil. Lei 9.800, de 1999. Interposição de recurso por fax. Necessidade de apresentação dos originais da petição do agravo regimental (art. 2º). Agravo regimental não conhecido. (AI 830931 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 27-03-2012 PUBLIC 28-03-2012)
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 06/12/2011
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Original não apresentado. Recurso inexistente. Precedentes. 1. É considerado inexistente o recurso quando, interposto por fac-símile, a petição original não é apresentada no quinquídio adicional conferido pelo art. 2º da Lei nº 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido. (AI 837380 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-12-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 03-02-2012 PUBLIC…
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 16/03/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (LEI 9.800/1999, ART. 2º). Não merece prosperar o presente recurso, uma vez que, embora a petição recursal tenha sido transmitida, via fax, dentro do prazo para interposição do recurso, o respectivo original não foi apresentado à Corte no prazo legal. Agravo regimental não conhecido. (AI 696390 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-03-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2…
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 06/05/2014
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAX. ORIGINAL APRESENTADO EM TRIBUNAL DIVERSO. POSTERIOR REMESSA A ESTA CORTE. ÔNUS DA PARTE. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SISTEMA - LEI Nº 9.800/99, ARTS. 2º E 4º e RESOLUÇÃO – STF Nº 179/99, ART. 5º. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2013. O usuário do sistema de transmissão de dados é responsável pela qualidade e fidelidade do documento, bem como pela apresentação dos …
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 31/05/2011
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Original protocolado fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Precedentes. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo legal, o original foi protocolado nesta Corte somente depois de expirado o prazo legal do art. 2º da Lei nº 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido. (AI 686006 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31-05…
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