AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.657

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONTROVÉRSIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2006. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 699657 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 04-06-2013 PUBLIC 05-06-2013)