Supremo Tribunal Federal

RCL 60.674

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/12/2023
Data de publicação: 06/03/2024

STF – RCL 60.674, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/12/2023, p. 06/03/2024

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Piso nacional do magistério da educação básica. Reajustes automáticos daqueles que recebem remuneração acima do piso com base em parâmetro federal. 4. Súmula Vinculante 42/STF. Ofensa. 5. Necessidade de preservação da autonomia dos Estados e Municípios. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação. (Rcl 60674 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024)

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