Supremo Tribunal Federal

RCL 59.759

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/10/2023
Data de publicação: 07/12/2023

STF – RCL 59.759, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/10/2023, p. 07/12/2023

Ementa

EMENTA: Agravo Regimental na Reclamação. 1. Direito Administrativo. Piso nacional do magistério da educação básica. Reajustes Automáticos. 2. Súmula Vinculante 42. Preservação da Autonomia dos Estados e Municípios. Ofensa. 3. Incabível reajustes anuais automáticos com base em parâmetros previstos na Lei Federal 11.738/2008, em detrimento ao estabelecido em lei municipal. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 59759 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023)

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