RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.336
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 08/10/2013
EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato (CP, art. 171, caput). Réu absolvido em decisão de primeiro grau. Condenação perante o Tribunal estadual, com subsequente declaração de extinção da punibilidade do agente, pela consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformismo manifesto pelo acusado, que pretende a manutenção do édito absolutório. Decisão do relator do pedido no Superior Tribunal de Justiça negando seguimento ao writ, diante d…