Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.885

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/06/2013
Data de publicação: 28/06/2013

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.885, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 06/06/2013, p. 28/06/2013

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3. Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. 4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada. (ADI 3885, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 27-06-2013 PUBLIC 28-06-2013)

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