AR 2.357

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. Inexiste violação a literal disposição de lei no pronunciamento rescindendo por meio do qual reconhecido o caráter protelatório do recurso e imposta sanção de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Não há falar em ofensa ao princípio do acesso à justiça quando as partes deixam voluntariamente de recorrer. 3. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questão já enfrentada no acórdão rescindendo. 4. Agravo interno desprovido. (AR 2357 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2024 PUBLIC 24-01-2024)