Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe, na execução em cumprimento, a remição pelo trabalho realizado em execução anterior, já extinta. 2. "A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor" (AgRg no HC 653.667/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 788.328/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)