Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO PELO TRABALHO. DIAS TRABALHADOS EM PERÍODO ANTERIOR AO CRIME PELO QUAL O RECUPERANDO RESGATA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor" (AgRg no HC n. 653.667/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/4/2021). 2. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 777.336/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)