Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. OBTENÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. DELITO QUE PRESCINDE DE EFETIVO OU POTENCIAL ABALO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - SFN. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O tema foi amplamente debatido em precedente no qual esta Corte Superior manteve sua jurisprudência no sentido de que o crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro" (EDcl no AgRg no CC 156.185/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 7/5/2018). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.642.491/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 29/5/2020.)