Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PEDIDO DE EXTENSÃO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE. O PLEITO DEVE SER APRESENTADO PERANTE A AUTORIDADE QUE CONCEDEU A BENESSE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente em razão da sua periculosidade evidenciada pelo modus operandi da conduta em tese praticada, consistente em homicídio consumado, porquanto, conforme se dessume dos autos, supostamente, estando acompanhado de outro indivíduo, teria o ora Agravante entrado em "discussão e vias de fato" com a vítima, sendo que, após, "retornaram e surpreenderam-na sozinha", quando o Agravante teria, em tese, desferido "3 "facadas" no pescoço da vítima, que morreu em seguida", circunstâncias que revelam a gravidade concreta a ensejar a medida mais gravosa decretada em seu desfavor . IV - No que diz respeito ao pedido extensão dos efeitos de decisão que beneficiou correu, com fulcro no art. 580, porquanto sustenta a Defesa [...]a situação similar em que se encontra recolhido preventivamente, pelos mesmos motivos acima insertos", tenho que o pedido, da forma como proposta, deve ser apreciado inicialmente pelo órgão jurisdicional que deferiu a benesse. V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 125.777/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.)