Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial , reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno desprovido . (AgInt no AREsp n. 1.901.860/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)