JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
03/04/2023
Data de publicação
27/04/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03/04/2023, p. 27/04/2023

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA E DESEMBARGADORES EM SUPOSTO ESQUEMA DE PROPINA. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA NÃO AMPARADA NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA PELA RECORRENTE. EXTRAPOLAÇÃO DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR. RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS AOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. QUANTIA NÃO EXACERBADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.205.919/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.)
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