Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PREVI. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.312.736/RS, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 955/STJ). MODULAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGOS 368 E 369 DO CC. TESE NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. HONORÁRIOS. DECISÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.933.961/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.)