Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PLEITO ANTERIORMENTE SUBMETIDO A ESTA CORTE SUPERIOR. MERA REITERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento antecipado e monocrático do writ não representa ilegalidade e ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XX, XVIII, "a" e "b", ou art. 210, ambos do RISTJ, como na espécie. 2. A matéria trazida neste habeas corpus já foi anteriormente submetida a esta Corte Superior no AREsp 1.289.574/SP, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 564.778/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.)