Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. LOCAL DE VENDA DE DROGAS EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 2/3. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA FALTA DE PRÉVIA VISTA AO MPF. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DO WRIT NAS HIPÓTESES DE MANIFESTA ILEGALIDADE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DA MATÉRIA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. DESPICIENDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É imprescindível conferir maior celeridade ao habeas corpus, a fim de se garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de se prolongar o flagrante constrangimento ilegal, sobretudo quando ele é perceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a liberdade de ir e vir do agravado. Não é perceptível, no caso, qual prejuízo teria o interesse público pela falta de manifestação do Parquet. 2. Despicienda a requisição de informações quando o feito se apresenta suficientemente instruído com todas as peças processuais necessárias à análise da matéria questionada. 3. A fundamentação adotada pela Corte de origem para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, encontra-se em dissonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 802.534/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)