Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO. INDEFERIMENTO LIMINAR. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não se verifica violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de indeferimento liminar do habeas corpus impetrado de próprio punho e sem a devida instrução, pois determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, com atuação no âmbito desta Corte, para as providências jurídicas cabíveis. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 781.353/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)