Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. MINORANTE. APLICAÇÃO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 796.417/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)