Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/05/2020
Data de publicação: 29/05/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25/05/2020, p. 29/05/2020

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO JÁ SOB A ÉGIDE DO CPC/15. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. 1. Não se conhece do recurso interposto fora do prazo recursal legal. 2. Na hipótese dos autos, o prazo para oposição de embargos de declaração em relação à decisão de fls. 181/182 teve início em 4/10/2019 e término em 10/10/2019, e a Petição n. 670.866/2019 (EDcl) foi protocolizada em 11/10/2019, conforme certidão proferida nos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.576.588/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 29/5/2020.)

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