Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC; e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. O habeas corpus foi impetrado contra decisão que indeferiu o pedido liminar no writ impetrado na origem. Ocorre que, em consulta ao andamento processual no Tribunal a quo, verificou-se que o mérito do referido habeas corpus já foi julgado, sendo denegada a ordem. 3. "A superveniência do julgamento do mérito do writ ajuizado perante o Tribunal a quo torna prejudicada a análise do habeas corpus impetrado neste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 410.646/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 15/2/2018). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 788.621/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.)