Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, pois, além de o Tribunal de origem não ter se manifestado quanto à detração no julgamento da apelação, o Juízo a quo pontuou na sentença que a reincidência autorizaria a fixação do regime inicial mais gravoso, ainda que a pena final fosse menor do que 8 anos de reclusão. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 804.101/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.)