Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES (ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997) APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, destaca-se que "o óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República" (AgRg no AREsp n. 2.209.260/SE, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022, grifei). 2. No mais, "a decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do art. 28-A do CPP e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da persecutio criminis" (AgRg no REsp n. 1.993.219/CE, relator Ministro ROGERIO SCHETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.041.360/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)