Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. HABITUALIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o "objeto furtado é avaliado em R$ 130,00," (e-STJ, fl. 167), e equivale a 23,85% do salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 545,00), que remonta a 29/10/2011 (e-STJ, fl. 7). O valor, portanto, é superior ao critério informado pela jurisprudência. 2. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese, por se tratar de réu reincidente em crime patrimonial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.278.093/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.)