Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. "A conduta social, como circunstância judicial apta a exasperar a pena-base, tem por fim examinar a interação do agente em seu meio social (família, trabalho, escola, vizinhança etc)" (AgRg no REsp 1.441.443/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 26/9/2016.) 3. Conforme consignado pelo acórdão recorrido, "entendo que a favorabilidade da vetorial do comportamento da vítima foi sim levada em conta na fixação da pena-base, haja vista que, o magistrado de instância singela, no exercício da discricionariedade vinculada, estabeleceu um acréscimo de apenas um ano e seis meses na sanção primeva pela existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quantum que julgo suficiente e necessário à reprovação e prevenção do crime". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.257.710/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.)