Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a extinção da punibilidade no tocante à pena de multa, nos casos em que, após avaliada a situação financeira do apenado, restar demonstrado que ele não possui condições de adimplir com a obrigação, o que não restou comprovado nestes autos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.270.415/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.)