Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 02/05/2023
Data de publicação: 10/05/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. 02/05/2023, p. 10/05/2023

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE VALORES DE TITULARIDADE DE RECUPERANDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os valores penhorados na execução trabalhista são de titularidade de sociedade empresária submetida a procedimento de recuperação judicial e, portanto, inalcançáveis em sede de execução trabalhista individual 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 186.786/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 10/5/2023.)

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