Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DA CARGA TRANSPORTADA, TENDO SIDO ATESTADO QUE A MERCADORIA FOI BUSCADA NO PARAGUAI E TRANSPORTADA POR VÁRIOS ESTADOS ATÉ CHEGAR À CIDADE DE GRAVATÁ/PE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PARÂMETRO ADOTADOS. QUANTUM PROPORCIONAL. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE REDUÇÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. PECULIARIDADES DA AÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.988.085/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)