Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A incursão acerca da inexistência de indícios de autoria, demanda extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. III - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. IV - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, diante da existência de circunstâncias ensejadoras da segregação cautelar, haja vista a apreensão de significativa quantidade de droga, no contexto da traficância, consistente em "10 tabletes de crack, pesando aproximadamente 10,5kg"; não se olvidando o fundado receio de reiteração criminosa, nesse sentido, ressaltou o Juízo de primeiro grau que "o flagrado FILIPE, verifica-se que além de ser reincidente, estava cumprindo pena no regime aberto", circunstâncias que indicam a periculosidade do agente, além da probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas. Precedentes. V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no RHC n. 173.997/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.)