Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Na hipótese dos autos, nota-se, efetivamente, que a parte embargante sagrou-se vencedora em sua tese, tendo sido devidamente arbitrado o valor de honorários pelo Tribunal de origem. 2. Dessarte, consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, mister condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 3. Saliente-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal. 3. Embargos de Declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.161.503/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 30/10/2023.)