Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. ARTS. 413 E 414 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já advertiu que não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (AgRg no RHC n. 146.576/GO, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/10/2021). 2. Na espécie, a Corte a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos autos, em especial os depoimentos prestados em juízo pelas três testemunhas, é suficiente para embasar a pronúncia. Também destacou que, nessa fase, prevalece a aplicação do princípio do in dubio pro societate. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Evidentemente que, para se chegar a uma conclusão diversa, com o fim de impronunciar o ora agravante, seria necessário o revolvimento das provas e fatos acostados aos autos, o que é descabido em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.234.411/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023.)