Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR TRINTA E TRÊS (33) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL, SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE, NA VERDADE, CONSUBSTANCIA PRETENSÃO REVISIONAL, ANTES DA INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE IMPONHA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes de ter sido protocolada a inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2. Ausência de teratologia que imponha a concessão de ordem de ofício. Aumento na primeira fase da dosimetria que não se mostra desproporcional. Possibilidade de estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Manutenção da decisão monocrática de não conhecimento do habeas corpus que se impõe. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 529.722/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 17/2/2020.)