Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. FRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. 1/6. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à pena-base, o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 2. É proporcional a elevação da pena em 1/6, na segunda fase da dosimetria, em decorrência da agravante da reincidência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 795.621/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)