Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a capitalização anual sempre foi admitida, desde o Decreto 22.626/33, em qualquer contrato, independentemente de previsão, inclusive nos regidos pelo SFH. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 539.040/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)