Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SU BSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE E OS CRIMES CONTRA A VIDA EM APURAÇÃO. ACUSAÇÃO ADMITIDA COM BASE EM INDÍCIOS DE QUE O RÉU ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE DAS VÍTIMAS POR PARTICIPAR DE "RACHA", EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONCLUSÃO DIVERSA A RESPEITO DO DOLO EVENTUAL, BEM COMO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2. Na hipótese, verifica-se que a Corte local, em sede de recurso em sentido estrito (julgado há mais de 7 anos), manteve a pronúncia do paciente e do corréu como incursos no artigo 121, caput, por três vezes, uma delas na forma tentada, bem como no artigo 306, c/c o artigo 298, inciso I, ambos da Lei n. 9.503/97, e, apenas em relação ao paciente, no artigo 310, c/c o artigo 298, inciso I, ambos da Lei n. 9.503/97. Conforme destacado pela Corte local, restou apurado, após a primeira fase do procedimento do júri, que o paciente, embriagado, estaria participando de "racha" automobilístico no momento em que o veículo conduzido pelo corréu, em alta velocidade, colidiu com o veículo das vítimas, circunstâncias que, somadas à embriaguez, apontam os indícios de que o réu assumiu o resultado fatídico. 3. O decote do crime do art. 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro não significa a exclusão da conduta em si, a qual ficou robustamente delineada na decisão de pronúncia e no acórdão do recurso em sentido estrito, que apenas decotou a imputação por considerá-la absorvida pelo crime de homicídio. - De fato, como é de conhecimento, "o art. 308 do CTB é crime doloso de perigo concreto que, se concretizado em lesão corporal ou homicídio, progride para os crimes dos artigos 129 ou 121, em sua forma dolosa, porquanto seria um contra-senso transmudar um delito doloso em culposo, em razão do advento de um resultado mais grave. Doutrina de José Marcos Marrone (Delitos de Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97. São Paulo: Atlas, 1998, p. 76). (HC 101698, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 29-11-2011 PUBLIC 30-11-2011) 4. Devidamente delineado pelas provas dos autos que o agravante estaria, em tese, participando de disputa automobilística denominada popularmente de "racha", o fato de não ser o seu carro o envolvido no abalroamento não descaracteriza o nexo causal, haja vista a efetiva existência de coautoria, configurada exatamente pela prática, em tese, do crime objeto da consunção. 5. Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa - no sentido da alegada ausência do nexo de causalidade entre os atos praticados pelo paciente e os crimes contra a vida em apuração, sob o argumento de que não há provas de que o paciente colidiu no veículo em que estavam as vítimas, tendo chegado ao local do acidente depois do ocorrido, tampouco houve provas acerca de eventual de disputa automobilística -, destaca-se que para alcançar conclusão diversa daquela alcançada pelas instâncias ordinárias, especialmente a respeito da existência dolo eventual nas condutas atribuídas ao paciente, bem como para desclassificação do delito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus, reservando-se o exame da questão ao julgamento do Tribunal do Júri. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 814.007/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023.)