Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/06/2023
Data de publicação: 16/06/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/06/2023, p. 16/06/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO. NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE. RÉU EM REGIME ABERTO QUANDO COMETEU NOVO DELITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUANTUM. INEXISTÊNC IA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. PRECEDENTES. REGIME FECHADO ADEQUADO. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 807.153/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.)

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