Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, o indeferimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, em que sou Relatora para o acórdão, pois foi destacado pelo Juízo sentenciante, ao afastar o redutor, que o Agravante "ostenta diversos registros infracionais contínuos e contemporâneos (2018 a 2020), de acordo com ele próprio, por ilícito idêntico ao tratados nestes autos, inclusive permaneceu internado pelo total de um ano e meio", ou seja, a prática de atos infracionais graves, em período de tempo próximo ao delito, ocorrido em junho de 2022. 3. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, não há ilegalidade na aplicação do regime fechado para início de cumprimento da pena. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 811.454/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)