Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que, embora o decreto constritivo tenha destacado a quantidade de entorpecente, tratando-se da apreensão de 227,27g de maconha, e certificada a primariedade e os bons antecedentes do réu, mostra-se mais adequada a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas ao cárcere. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 560.946/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 1/6/2020.)