Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que não sendo expressiva a quantidade de droga apreendida - 96,39g de maconha - e certificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente, tem-se como suficiente ao acautelamento do meio social, a substituição da segregação preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, atenta a previsão constitucional da medida extrema como ultima ratio. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 664.080/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 17/8/2021.)