Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. PLEITO LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA REITERADA DE CORRUPÇÃO PASSIVA. COVID-19. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão" (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 2. É inviável a análise, diretamente por este Tribunal, de matéria que não tenha sido previamente submetida a julgamento pela instância ordinária, sob pena da ocorrência de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no HC n. 514.347/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 10/6/2020.)