Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR NOVA DEFESA OU RATIFICAR A PEÇA JÁ APRESENTADA. TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO SEM A MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 2. No caso dos autos, o recorrente, devidamente representado por advogado constituído, foi citado para apresentar nova resposta à acusação ou ratificar a anteriormente ofertada, quedando-se inerte, não havendo que se falar, assim, em intimação para constituição de novo causídico, ou em nomeação de advogado dativo para oferecer a aludida peça defensiva, uma vez que o ordenamento jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede processual. Precedentes. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. 2. Na hipótese em tela, tendo o togado singular confirmado a aptidão da vestibular, destacando que não estarem presentes as hipóteses de absolvição sumária, não há que se falar em falta de fundamentação da decisão. MÁCULAS SUSCITADAS PELA DEFESA APENAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUTOS CONCLUSOS PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 2. Na espécie, após o início da instrução processual, o recorrente, acompanhado de seu advogado, esteve presente à audiência em que ouvidas algumas testemunhas e foi interrogado, não tendo, nessas oportunidades, impugnado a ausência de nova resposta à acusação ou o teor do pronunciamento judicial que analisou a referida peça processual, vindo a fazê-lo somente quando intimado para apresentar alegações finais, quando suscitou questão de ordem que foi rechaçada pelo magistrado. 3. Com o término da instrução processual e a apresentação de memorais pelas partes, não há que se falar em prejuízos para a defesa, seja em razão da falta de nova resposta à acusação, seja pelo teor da decisão que afastou a possibilidade de absolvição sumária do réu, uma vez que todas as questões que poderiam ser levantadas em seu favor já foram amplamente debatidas durante a persecução penal e devidamente apresentadas em alegações finais, o que impede a anulação do processo, como pretendido. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 92.959/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020.)