Acórdão

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS RELACIONADOS AO MÉRITO DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo autorizam a concessão da tutela de urgência. 2. Os argumentos relacionados ao mérito de demanda pendente de análise não afastam, por si sós, a tutela de urgência concedida com base no periculum in mora e no fumus boni iuris. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 4.216/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 3/7/2023.)