Acórdão

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A nã o demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabilizam a concessão da tutela de urgência. 2. Não há como se analisar a concessão de efeito suspensivo de decisão que não foi objeto de exaurimento nas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet n. 14.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 3/7/2023.)