Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. APREENSÃO DE 33 BUCHAS DE MACONHA, 296 PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS E PRONTAS PARA COMÉRCIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMNTE NA FASE INQUISITIVA. TESE DEFENSIVA NÃO PREQUESTIONADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial. 2. A insurgência recursal, nos moldes em que se encontra delineada, almeja que esta Corte de Justiça substitua as instâncias ordinárias, desconstituindo a conclusão estabelecida pelo Tribunal a quo a partir do exame da prova coligida, o que é inviável na via especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.288.928/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.)