Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático, porquanto, nos termos da Súmula n. 568 desta Corte, o relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (AgRg no REsp 1806354/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 9/8/2019). 2. No caso dos autos, a decisão agravada está fundamentada em jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que, apresentada fundamentação concreta e não inerente ao tipo penal, é possível a elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do Código Penal - CP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.602.201/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020.)