Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (INFERIOR A 4 ANOS). PRIMARIEDADE E PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO REGIME PARA ALÉM DAQUELE IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA IMPOSTA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. (AgRg no AREsp n. 2.341.925/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.)